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Portar documento falso sem apresentá-lo não é crime, decide STJ
8 小时之前 · Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal.Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ...
TJ-SP reconhece prescrição em favor de ex-prefeito - Consultor …
17 小时之前 · A decisão foi provocada por apelação criminal contra sentença que condenou o ex-prefeito por crimes contra a ordem tributária. À época da condenação, foram estipuladas penas de três anos ...
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2024年11月14日 · Consultor Jurídico 2024. Todos os direitos reservados. Rua Wisard, 23 – Vila Madalena - São Paulo/ SP - CEP: 05434-080 ISSN 1809-2829
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CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com …
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A
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A jurisprudência do STJ sobre o fortuito nas relações de consumo
Dessa preocupação deriva a segunda seção, que trata da chamada "responsabilidade pelo fato do produto e do serviço".Aqui há um detalhado sistema de responsabilidade civil objetiva, tratando ...